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STJ

Tema Repetitivo 295

Repetitivo

Publicação: 01/02/2010

STJ

Tema Repetitivo 295

Redação Oficial

Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.