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STJ

Tema Repetitivo 290

Repetitivo

Publicação: 19/11/2010

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Tema Repetitivo 290

Redação Oficial

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.