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STJ

Tema Repetitivo 288

Repetitivo

Publicação: 04/02/2010

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Tema Repetitivo 288

Redação Oficial

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.