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STJ

Tema Repetitivo 219

Repetitivo

Publicação: 23/11/2010

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Tema Repetitivo 219

Redação Oficial

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.