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STJ

Tema Repetitivo 216

Repetitivo

Publicação: 01/02/2010

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Tema Repetitivo 216

Redação Oficial

A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.