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STJ

Tema Repetitivo 215

Repetitivo

Publicação: 01/02/2010

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Tema Repetitivo 215

Redação Oficial

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.