> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 213

STJ

Tema Repetitivo 213

Repetitivo

Publicação: 06/08/2010

STJ

Tema Repetitivo 213

Redação Oficial

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.