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STJ

Tema Repetitivo 211

Repetitivo

Publicação: 08/03/2010

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Tema Repetitivo 211

Redação Oficial

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.