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STJ

Tema Repetitivo 209

Repetitivo

Publicação: 18/12/2009

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Tema Repetitivo 209

Redação Oficial

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.